A IMPORTÂNCIA DA LEI 13.103/2015

Responsável: Viviane de Matos Fischer

O setor de transporte é de extrema relevância para o desenvolvimento do país movimentando mais da metade do mercado nacional. Muitos motoristas não tinham seus direitos reservados e condições dignas de trabalho para o transporte seguro e qualidade de vida, com isso, fez-se necessário uma regulamentação específica.

Conhecida como a lei do motorista, a lei 13103, foi sancionada em 02 de março de 2015 e caracteriza-se por um conjunto de normas para o exercício da profissão de motorista profissional, seja para o transporte rodoviário de passageiros ou de cargas, tendo como principal objetivo unificar todos os direitos e deveres dos milhões de condutores do Brasil.

A Lei 13.103 veio a impulsionar a valorização do motorista como profissional, entendendo suas particularidades, e promovendo direitos antes inexistentes ou não fiscalizados pelos Órgãos responsáveis. Aperfeiçoando os dispositivos da Lei 12.619 e dos artigos da CLT e Código de Trânsito Brasileiro, veio aproximar os direitos dos Motoristas que estão na estrada.

Todos os trabalhadores estão inserindo no seu dia a dia mais qualidade de vida, mais tempo com a família e o trabalho de não se tornar refém da era digital, e com isso, procuram por empresas que estão preocupadas com o bem-estar de colaboradores, que sejam legalistas e que proporcionam saúde, segurança e higiene. A Lei do motorista veio de encontro com qualquer outro cargo regularizando todas estas questões. A diferença é que estão nas estradas fazendo suas tarefas.

Questões como controle de jornada, descanso, segurança, fiscalização da lei, manutenção preventiva nos caminhões, proporcionam maior produtividade, efetividade e felicidade no trabalho, gerando uma melhor qualidade de vida para os motoristas e suas famílias.